Requer seja encaminhado ao secretário de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem, ao secretário da Companhia de Saneamento de Contagem e ao secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Contagem pedido de informações sobre o número de bebedouros ou de outras formas de acesso livre e gratuito à água potável disponíveis na cidade, especificando, no caso de bebedouros, se há previsão de manutenções; o planejamento de implantação de outras formas de acesso livre e gratuito à água para pessoas em situação de rua; a previsão de ampliação de centros pop, unidades de acolhimento institucional ou outro serviço de atendimento a essas pessoas na cidade; e o apontamento das necessidades de melhoria que se pretende fazer.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre qual a capacidade dos municípios para execução do Procad-Suas; quais municípios aderiram ao programa; qual a fase de execução dos planos de ação para implementação de busca ativa e diagnóstico do público-alvo e valor dos recursos repassados pelo governo federal, conforme estabelece a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023; as estratégias de busca ativa da população em situação de rua para atualização do CadÚnico; se existe alguma estratégia de serviço itinerante para promover a realização do cadastro nos municípios mineiros; se há planejamento da descentralização do Cadúnico para ampliação do acesso dos cidadãos; se o Estado está realizando apoio técnico e oferta de capacitação aos municípios, bem como outras atividades definidas nas normativas do Procad-Suas; em quais municípios foram realizadas as ações; e qual o valor oriundo do governo federal repassado ao Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em cronograma completo em que se evidenciem as ações que estão sendo elaboradas para o cumprimento da determinação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - e o plano de ação, especificando-se em qual fase de execução ele se encontra.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja realizada visita à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e debater as políticas públicas locais que o município planeja implementar para  a população em situação de rua, bem como as articulações da pasta objetivando ações integradas com outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater com o poder público e com as entidades da sociedade civil as políticas públicas e a assistência prestada à população em situação de rua nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como os caminhos e desafios da ação regionalizada, integrada e efetivamente solidária.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado