DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XI, C/C O ART. 93, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Situação: LEI 16079 2006 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 15617 2005 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 4.127.576,00, AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 15271 2004 - LEI ORDINÁRIA

CRIA 2 CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE TERCEIRA (CONTAGEM) E DE PRIMEIRA (ITURAMA) ENTRÂNCIAS, RESPECTIVAMENTE, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 5823 1971 - LEI ORDINÁRIA

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja considerada a manutenção da Sra. Patrícia Habkouk, promotora de justiça, na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAOVD -, considerando sua relevante atuação na condução desse centro e sua valiosa contribuição junto à comissão em importantes pautas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, das quais destacamos o papel da promotoria na construção do plano de enfrentamento à violência junto à bancada feminina da Casa, a articulação para retomada do Conselho Estadual da Mulher, a articulação para realização de visitas técnicas da comissão com o objetivo de fortalecer os serviços de atendimentos às mulheres no Estado, a articulação para a criação da Diretoria Estadual de Gestão das Delegacias de Atendimento à Mulher no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais e a articulação junto ao Ministério das Mulheres para a ampliação do número de Casas da Mulher Brasileira no Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando publicação do requerimento