PL PROJETO DE LEI 2796/2005
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XI, C/C O ART. 93, INCISO V,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16079 2006 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16079 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2005
Origem
OPJ 6 de 2005
Proposição de Lei PRL 16981 2006
Indexação
Resumo O PROJETO FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, COM REFERÊNCIA AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, ESTABELECENDO VALORES EM PERÍODOS DISTINTOS. DEFINE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E CONDICIONA A IMPLEMENTAÇÃO ÀS REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 11143 2005 - LEI FEDERAL
EMC 45 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 11144 2005 - LEI FEDERAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2005
Origem
OPJ 6 de 2005
Proposição de Lei PRL 16981 2006
Indexação
Resumo O PROJETO FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, COM REFERÊNCIA AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, ESTABELECENDO VALORES EM PERÍODOS DISTINTOS. DEFINE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E CONDICIONA A IMPLEMENTAÇÃO ÀS REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 11143 2005 - LEI FEDERAL
EMC 45 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 11144 2005 - LEI FEDERAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/04/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16079 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/4/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16079 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/4/2006.
12/04/2006
REMESSA DO OFÍCIO 709/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16981 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 709/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16981 PARA SANÇÃO.
11/04/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/04/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 3.
29/03/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/3/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/3/2006.
21/03/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2006, PÁG 39 COL 2.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2006, PÁG 39 COL 2.
15/03/2006
DEFERIDO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 6. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/3/2006.
PLENÁRIO
DEFERIDO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 6. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/3/2006.
09/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 39 COL 3.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 39 COL 3.
15/02/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
20/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 1. DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 2 E 3. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 4. DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 5. DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/2005, PÁG 55 COL 2 E COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 1. DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 2 E 3. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 4. DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 5. DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/2005, PÁG 55 COL 2 E COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
13/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2005, PÁG 73 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2005, PÁG 73 COL 4.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2005.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2005.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
29/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO).
22/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
09/11/2005
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2005, PÁG 69 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2005, PÁG 69 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2005.