Lei nº 16.079, de 26/04/2006
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, TENDO COMO REFERÊNCIA O CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. DEFINE VALORES E CRITÉRIOS DE ESCALONAMENTO ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA. ESTABELECE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, ADMITINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS, E PREVÊ QUITAÇÃO PARCELADA DE DIFERENÇAS CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DETERMINA QUE A IMPLEMENTAÇÃO OBSERVE LIMITES CONSTITUCIONAIS E REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2006 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, TENDO COMO REFERÊNCIA O CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. DEFINE VALORES E CRITÉRIOS DE ESCALONAMENTO ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA. ESTABELECE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, ADMITINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS, E PREVÊ QUITAÇÃO PARCELADA DE DIFERENÇAS CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DETERMINA QUE A IMPLEMENTAÇÃO OBSERVE LIMITES CONSTITUCIONAIS E REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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