Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para discutir a situação dos musicoterapeutas no Estado e contribuir para o debate relativo à regulamentação da Lei Federal nº 14.842, de 2024, que dispõe sobre essa atividade profissional.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam ampliadas as unidades de acolhimento enquanto residências temporárias para pessoas usuárias de álcool e outras drogas e parte da Rede de Atenção Psicossocial em Minas Gerais, tendo em vista as discussões anotadas na 41ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 15/10/2025, com a finalidade de debater a importância da Rede de Atenção Psicossocial e do cuidado em liberdade, em alusão ao Dia Internacional da Saúde Mental e ao Dia de Luta contra as Comunidades Terapêuticas

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a adoção de medidas normativas e administrativas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF -, com o objetivo de impedir a concessão de financiamentos para aquisição de imóveis rurais localizados, total ou parcialmente, em áreas sob processo de reconhecimento como territórios quilombolas ou de outros povos e comunidades tradicionais, condicionando a aprovação do crédito à verificação prévia de não sobreposição territorial com os cadastros oficiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e da Fundação Cultural Palmares.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, à Defensoria Pública da União - DPU -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -  e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de assistência e proteção aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, diante da tentativa de imputar a esses moradores o suposto crime de fraude processual, em razão da remoção de corpos das vítimas da operação policial realizada em 28/10/2025, prevenindo a criminalização de atos humanitários praticados em contexto de omissão do poder público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S.A., à Advocacia-Geral da União – AGU –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para garantir a continuidade do pagamento do aluguel, até a construção definitiva das novas moradias, de todas as pessoas desalojadas no Município de Barra Longa, cuja situação de desabrigo decorre do desastre de Mariana.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado