Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Autoria: Deputado Tito Torres (PSDB)
Situação: Arquivado
Determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos culturais e esportivos realizados no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e de Conscientização da Lei Maria da Penha.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de "streaming" reterem o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui no Estado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11340, de 7 de agosto de 2006.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)
Situação: Arquivado
Institui no Estado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Autoria: Deputado Gustavo Mitre (PSC)
Situação: Arquivado
Estabelece princípios e diretrizes para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)
Situação: Anexado
Institui a Campanha de Cooperação e o código Sinal Vermelho no âmbito do Estado, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os centros de saúde e os prontos socorros comunicarem imediatamente à autoridade policial e ao Conselho Tutelar a suposta agressão à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Institui a campanha Junho Violeta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 25115 2024 - Lei Ordinária
