Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2021

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Proposições relacionadas PL 152 de 2019

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Proposições anexadas PL 67 de 2023
PL 152 de 2019
PL 1156 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TPA.

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Indexação

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Resumo Estabelece que os centros de saúde e prontos-socorros deverão comunicar à autoridade policial e ao Conselho Tutelar hematomas ou qualquer outra forma de agressão verificada em crianças e adolescentes. Prevê a criação de um canal diretamente ligado à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente para o recebimento das denúncias. Substitutivo nº 1: Propõe a criação de um sistema de Notificação Compulsória da Violência contra a Criança e o Adolescente, exigindo que estabelecimentos de saúde públicos e privados reportem casos de violência ou maus-tratos a crianças e adolescentes. A notificação deve ser enviada ao Conselho Tutelar e à Polícia Civil em até 48 horas. Os estabelecimentos são responsáveis por manter um arquivo confidencial dessas notificações, acessível apenas mediante ordem judicial ou aos órgãos mencionados. Substitutivo nº 2: Especifica o âmbito da violência, que pode ser doméstico ou público, sendo considerados casos domésticos os cometidos por indivíduos com laços afetivos, e casos públicos os praticados por pessoas sem relação íntima com a vítima. Determina que a notificação deve ser enviada também à Polícia Militar, além do Conselho Tutelar e da Polícia Civil, estendendo o prazo para até sete dias após o atendimento. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, à terminologia da legislação vigente e às diretrizes previstas no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes. Determina que a notificação compulsória deve ser realizada tanto nas situações suspeitas quanto confirmadas de violência de qualquer natureza. Define os tipos de violência abrangidos, incluindo ações ou omissões que causem danos físicos, psicológicos, patrimoniais ou de desenvolvimento, inclusive quando praticadas ou toleradas por agentes do Estado. Alinha o conteúdo da notificação ao conteúdo da Ficha Individual de Notificação, do Sistema de Informação de Agravos de Notificação. Estabelece o prazo de 24 horas para o envio da notificação ao Conselho Tutelar, à Polícia Civil e, quando cabível, ao Ministério Público, que são os órgãos constantes na legislação federal sobre o tema, nas orientações do Ministério da Saúde - MS - e nos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Estabelece ainda que a notificação seja encaminhada pelo profissional de saúde ou pelo responsável pelo estabelecimento de saúde em que a criança ou o adolescente foi atendido.