Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para que sejam incluídos estudos que considerem os impactos sobre a Comunidade Quilombola Machadinho, localizada no Município de Paracatu, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos da Empresa Kinross Brasil Mineração S.A. no referido município, e nos estudos prévios de impacto cultural – Epic – dos empreendimentos minerários instalados nesse município, considerando-se o Tópico 1 do Anexo II da Deliberação Normativa Conep nº 7/2014; e para que, nesses estudos, seja considerado o direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, e que as possíveis medidas de mitigação ou compensação sejam discutidas em conjunto com as lideranças e as associações comunitárias do quilombo.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter imediato, a atuação da empresa H&P Consultoria Socioambiental no âmbito do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte e para que sejam contratadas, em seu lugar, consultorias independentes escolhidas pelos povos e comunidades tradicionais atingidos por esse empreendimento.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações sobre a execução do contrato de concessão do Parque Estadual do Sumidouro, esclarecendo-se se foram cumpridas as obrigações previstas no Anexo XI - Cronograma, com destaque para a determinação de "concluir as obras mínimas no Museu do Castelinho"; se foram cumpridas as determinações do Caderno de Encargos da Concessão, especialmente as do item 3.2, que recomenda a contratação de fornecedores e prestadores de serviços locais, e do item 3.3.4, que detalha os eventos realizados e suas datas; quais foram os reparos feitos e quais são os reparos a serem realizados no Canal do Sobrado; quais são os preços de entrada na unidade de conservação, enviando-se a esta Casa a tabela que os contém; e se há a possibilidade de inserir placa informativa com esses valores na entrada do parque.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações, tendo em vista o teor da resposta ao Requerimento nº 12.685/2025, consubstanciadas em cópia do Memorando SES-SUBVS-SVE-DVAST-CSAT nº 159/2025 e outros documentos técnicos encaminhados à Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora; em relatório das ações já adotadas pela referida superintendência, contendo cronograma, responsáveis, locais em que foram coletadas amostras e resultados preliminares, com evidência laboratorial, laudos e cadeia de custódia; em documento contendo indicação sobre a adesão do referido município à teleconsultoria e à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – Renastt -, com especificação de datas e responsáveis; na relação das medidas de vigilância epidemiológica e ambiental em curso (VigiSolo e vigilância ambiental) e em cópia do plano de investigação e monitoramento; em documento contendo informação sobre encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho – MPT – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ações integradas já executadas em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, acompanhado de cópias de ofícios e relatórios; e em documento contendo as medidas previstas caso se confirmem níveis de contaminação acima dos limites legais, especificando-se os fluxos de assistência aos trabalhadores e à comunidade.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para garantir a segurança da Barragem Eustáquio, localizada nesse município, e a adequada gestão de riscos para as comunidades do entorno da referida barragem, com a realização de auditoria técnica independente da estrutura; a atualização da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE; a realização da revisão periódica de segurança da barragem – RPSB; a revisão e atualização do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM –, incluindo-se mapas de inundação em alta resolução, rotas de evacuação sinalizadas e pontos de encontro seguros; a correção e certificação do sistema de alerta e sirenes; a fixação de limites e horários para detonações e monitoramento público de vibrações e partículas; a elaboração de mapa atualizado de zonas de autossalvamento – ZAS – e plano de reassentamento das famílias nelas inseridas; e a divulgação pública dos relatórios de segurança e dos resultados de monitoramento da barragem, com participação social e linguagem acessível.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado