Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 24670 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência ou abuso contra mulher, nas casas noturnas e em estabelecimentos similares no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre cessão de passagens a mulheres vítimas de violência no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes contra a Mulher, Idoso e Deficiente no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a ampliação de vagas ofertadas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, especificando-se quantas vagas foram abertas no âmbito do Estado pelos municípios e pelo Estado (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social), uma vez que se trata de equipamento de alta complexidade, conforme regulação do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, e considerando-se ainda que o Ministério da Cidadania disponibilizou recursos para tal acolhimento.
Autoria: Deputado André Quintão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a imediata instalação, no Município de Buritizeiro, de equipamentos de proteção a mulheres, como o Centro de Referência de Defesa e Proteção à Mulher.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Juiz de Fora, para debater o impacto causado pelo consumo de álcool e outras drogas no aumento dos casos de violência doméstica e de feminicídios.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a violência nos estádios de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação da política de enfrentamento das LGBTfobias no Estado, considerando a violência contra mulheres trans perpetrada na exposição "Gente de Bicas", realizada no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, registrando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
