PL PROJETO DE LEI 11/2023
PL 11/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência,
ou indício de ocorrência, de violência ou abuso contra mulher, nas casas
noturnas e em estabelecimentos similares no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM SPU.
Indexação
Resumo Obriga os gerentes e administradores responsáveis pelas casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado a comunicar à Polícia Civil ou à Polícia Militar a ocorrência, ou o indício de ocorrência, nas dependências do estabelecimento de atos de violência ou abuso contra a mulher, que vierem a ter conhecimento. É obrigatória a afixação, nas áreas de uso comum dos estabelecimentos localizados no Estado, de cartazes, placas ou comunicados que informem sobre o disposto na lei e incentivem os usuários a notificar o gerente ou administrador da ocorrência, ou do indício de ocorrência, de violência ou abuso contra mulher, nas dependências dos estabelecimentos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM SPU.
Indexação
Resumo Obriga os gerentes e administradores responsáveis pelas casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado a comunicar à Polícia Civil ou à Polícia Militar a ocorrência, ou o indício de ocorrência, nas dependências do estabelecimento de atos de violência ou abuso contra a mulher, que vierem a ter conhecimento. É obrigatória a afixação, nas áreas de uso comum dos estabelecimentos localizados no Estado, de cartazes, placas ou comunicados que informem sobre o disposto na lei e incentivem os usuários a notificar o gerente ou administrador da ocorrência, ou do indício de ocorrência, de violência ou abuso contra mulher, nas dependências dos estabelecimentos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança Pública, para parecer.