Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1252/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para edição de novo ato normativo, visando ampliar os recursos financeiros e as ações destinadas ao fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG, em especial no âmbito da atenção ao público com transtorno do espectro autista.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1254/2023

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se verifiquem eventuais violações de direitos, tendo em vista as denúncias apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que tratou das dificuldades vividas pelas pessoas com transtorno do espectro autista e por suas famílias.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1251/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - RE 1237867 - no que diz respeito à aplicação analógica do direito assegurado pela Lei Federal 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação à redução de jornada dos servidores estaduais responsáveis por dependentes com deficiência.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 474/2023

Dispõe sobre a utilização de animal de assistência emocional e de animal de assistência de serviço por pessoas com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 471/2023

Cria, no âmbito do Estado, os Centros Regionais de Referência, com o objetivo de organizar e fortalecer as redes de saúde e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e seus familiares.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 473/2023

Cria sala de integração sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista no Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 467/2023

Dispõe sobre as penalidades administrativas destinadas às pessoas físicas ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 460/2023

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com transtorno do espectro autista no serviço público estadual.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 459/2023

Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção da Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Arquivado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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