PL PROJETO DE LEI 474/2023
PL 474/2023
Agora
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Dispõe sobre a utilização de animal de assistência emocional e de animal
de assistência de serviço por pessoas com transtorno do espectro autista.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2023
Anexada a
PL 3353 de 2021
Indexação
Resumo Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados acompanhadas de animal de assistência emocional ou de serviço, sem a necessidade do uso de focinheira no animal e o pagamento de taxa. Veda o uso do animal para defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2023
Anexada a
PL 3353 de 2021
Indexação
Resumo Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados acompanhadas de animal de assistência emocional ou de serviço, sem a necessidade do uso de focinheira no animal e o pagamento de taxa. Veda o uso do animal para defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2023, pág 74. Anexe-se ao PL 3353 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2023, pág 74. Anexe-se ao PL 3353 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.