Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca: das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras providências; das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado; das medidas adotadas pela Sejusp para publicar, anualmente, o número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço ou em razão dele, e o número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3267 2021, do deputado Glaycon Franco.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Requerimento deferido

Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios e pessoas com deficiências no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Criança e o Adolescente e dá outras providências.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Anexado

Altera o art 3º da Lei 11824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25559 2025 - Lei Ordinária