7 a favor0 contra
Inicio das Opiniões: 28/02/2023
Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.
- Situação:
- Transformado em norma jurídica
- Autoria: