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PL PROJETO DE LEI 160/2023

Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem em morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.
Situação atual: Arquivado
3 a favor 0 contra
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a Documento PL 53 de 2023
Indexação
Resumo Garante a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, contra a vida e outros crimes com resultado morte quando forem praticados contra crianças e adolescentes.

Documentos

Tramitação
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