Cria câmaras restaurativas nas instituições de ensino do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)

Situação: Arquivado

Cria as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado

Concede aos filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica matriculados nas escolas do Estado o direito à transferência de matrícula para outras unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou da responsável agredida.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Arquivado

Altera o item 11.1.1 do Anexo I a que se refere o § 1º da Lei 19481, de 12 de janeiro de 2011. (Que dispõe sobre a instituição do Plano Decenal de Educação do Estado.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, para monitoramento e vigilância nas instituições de ensino do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação