Lei nº 22.915, de 12/01/2018
Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de
ensino superior privadas.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo Obrigatoriedade, Instituição Educacional, Escola Particular, Ensino Superior, Devolução, Prazo Determinado, Percentagem, Valor, Matrícula, Cursos, Hipótese, Desistência, Transferência, Aluno.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Ensino Superior.
PL PROJETO DE LEI 1356/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 4 Col. 1
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5951
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Aguardando Julgamento
Julgamento: Aguardando Julgamento
Número: 5951
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Aguardando Julgamento
Julgamento: Aguardando Julgamento
Resumo Obrigatoriedade, Instituição Educacional, Escola Particular, Ensino Superior, Devolução, Prazo Determinado, Percentagem, Valor, Matrícula, Cursos, Hipótese, Desistência, Transferência, Aluno.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Ensino Superior.
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