Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - de cobrar taxa de tratamento de esgoto no casos que especifica.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a abater das dívidas que tem com os hospitais do Estado as contas de água e luz.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: Arquivado
Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de energia elétrica e água nos casos que especifica.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Proíbe o corte residencial do fornecimento de água pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Arquivado
