PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 149/2021
PRE 149/2021
Agora
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Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 154, de 28 de junho de
2021, da Arsae-MG. (Que estabelece a cobrança pelo serviço de
esgotamento sanitário sem diferenciação tarifária em razão da
existência
ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Sustação, Efeitos Legais, Resolução, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Igualdade, Cobrança, Tarifa, Esgoto, Usuário, Hipótese, Privação, Coleta, Tratamento de Resíduo.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Sustação, Efeitos Legais, Resolução, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Igualdade, Cobrança, Tarifa, Esgoto, Usuário, Hipótese, Privação, Coleta, Tratamento de Resíduo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/03/2023
Remessa do Ofício 54 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 54 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
17/11/2021
Remessa do Ofício 2879 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2879 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de informação à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitáriode Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de informação à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitáriode Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
10/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
10/11/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
09/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
09/11/2021
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
09/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2021, pág 48.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2021, pág 48.
04/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
13/10/2021
Turno Único. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
08/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
06/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.