Acrescenta artigo à Lei nº 11.544, de 25 de julho de 1994, que regulamenta o § 3º do art. 222 da Constituição do Estado. (Acrescenta o art. 3-A, vedando a internação involuntária de pessoas em situação de rua em razão de dependência química, transtorno mental ou uso de substâncias psicoativas.)

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a formulação e implementação de política pública que assegure o diagnóstico e o acolhimento educacional individualizado dos estudantes, ano a ano; a ampliação das equipes de apoio nas escolas estaduais; e a realização de pesquisa abrangente sobre a saúde mental dos profissionais da educação, com a adoção de medidas para a melhoria desse quadro.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o adoecimento mental dos advogados no Estado, principalmente em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que assegure a presença de farmacêutico em todos os equipamentos de saúde em que há dispensação de medicamentos, inclusive nos Centros de Atenção Psicossocial - CAPs.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de prevenção do suicídio materno e de promoção da saúde mental de gestantes e puérperas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão