PL PROJETO DE LEI 4804/2025
PL 4804/2025
Agora
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Institui o Programa de Apoio à Regulação Sensorial de Estudantes com
Transtorno do Espectro Autista - TEA - no âmbito da rede pública estadual
de ensino.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 4061 de 2025
Indexação
Resumo Institui, na rede estadual de ensino, um programa para fornecer individualmente protetores auditivos tipo concha ou headphones com cancelamento ativo a estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, como recurso de regulação sensorial e redução de ruídos. A entrega do dispositivo exige indicação multiprofissional e um Plano Individual de Uso - PIU - integrado ao Atendimento Educacional Especializado - AEE -, definindo quando e como o equipamento será utilizado e monitorado. A regulamentação fixará especificações técnicas, critérios de aquisição e protocolos de ajuste. O uso é individual, sendo vedado o compartilhamento, e o regulamento determinará normas de higienização e substituição de peças. O Estado também deverá ofertar formação continuada às equipes escolares sobre TEA, regulação sensorial, uso seguro dos dispositivos e protocolos de segurança, em articulação com o AEE. Permite a adesão de instituições de ensino privadas através de convênios.
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 4061 de 2025
Indexação
Resumo Institui, na rede estadual de ensino, um programa para fornecer individualmente protetores auditivos tipo concha ou headphones com cancelamento ativo a estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, como recurso de regulação sensorial e redução de ruídos. A entrega do dispositivo exige indicação multiprofissional e um Plano Individual de Uso - PIU - integrado ao Atendimento Educacional Especializado - AEE -, definindo quando e como o equipamento será utilizado e monitorado. A regulamentação fixará especificações técnicas, critérios de aquisição e protocolos de ajuste. O uso é individual, sendo vedado o compartilhamento, e o regulamento determinará normas de higienização e substituição de peças. O Estado também deverá ofertar formação continuada às equipes escolares sobre TEA, regulação sensorial, uso seguro dos dispositivos e protocolos de segurança, em articulação com o AEE. Permite a adesão de instituições de ensino privadas através de convênios.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 66. Anexe-se ao PL 4061 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 66. Anexe-se ao PL 4061 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.