Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei n 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. 

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Constituição e Justiça para debater o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Administração Pública para debater o Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Constituição e Justiça para debater o Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado