RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4972/2023
Requerem seja solicitado ao Secretário de Estado de Governo o
detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados pela
comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão
relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da
Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a
recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores
estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, em que
conste esclarecimento sobre o cumprimento da Lei nº 24.260, de 2022, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do
percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de
seus servidores e a relação dos concursos públicos previstos e em
andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração
indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados, e
demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que
se fizerem necessários; e a carreira dos servidores estaduais, com
detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e
afins.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023
Assunto Requerem seja solicitado ao Secretário de Estado de Governo o detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, em que conste esclarecimento sobre o cumprimento da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores e a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados, e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários; e a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023
Assunto Requerem seja solicitado ao Secretário de Estado de Governo o detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, em que conste esclarecimento sobre o cumprimento da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores e a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados, e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários; e a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação