Altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25662 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais, quais sejam, os impactos operacionais, logísticos e financeiros da desocupação desses imóveis, tanto para o funcionamento da administração pública quanto para o atendimento à população; os impactos sobre os servidores públicos lotados nesses locais, indicando-se eventuais planos de remanejamento, realocação ou alteração de local de trabalho; os eventuais impactos sobre a população usuária dos serviços públicos, especialmente quanto aos aspectos de acessibilidade, continuidade, territorialidade e qualidade da prestação dos serviços; e que especifique as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para, na condição de presidente do Conselho Nacional de Secretários Estado de Saúde – Conass –, indicar um representante desse conselho para o grupo de trabalho do Ministério da Saúde que informará os dados da produção de saúde dos consórcios brasileiros.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para, na condição de presidente do Conselho Nacional de Secretários Estado de Saúde, indicar um representante desse conselho para o grupo de trabalho do Ministério da Saúde que informará os dados da produção de saúde dos consórcios brasileiros.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o grupo de trabalho conduzido pela secretaria de que é titular, em parceria com os Institutos Federais – IFs – e os Centros Federais de Educação Tecnológica – Cefets – com atuação no Estado, a respeito de possíveis ofertas de vagas por essas instituições no programa Trilhas de Futuro, considerando a necessidade de expansão de oferta de vagas na rede pública ocasionada pelo programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, esclarecendo-se quais cursos o Estado pretende priorizar em articulação com essas instituições e se, nesse planejamento, serão contempladas as vocações e necessidades regionais; e qual é a previsão de conclusão dos trabalhos do referido grupo de trabalho.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado