Acrescenta os incisos XI e XII ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)

Situação: Arquivado

Altera a redação do inciso VII do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA -, autorizando a isenção do IPVA para veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para estender à pessoa com deficiência auditiva e aos proprietários de veículos com mais de dez anos de fabricação o direito à isenção do IPVA e igualar o teto de isenção àquele definido para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Insere o inciso XX ao "caput" do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, estabelecendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 15 anos de fabricação.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Arquivado