Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 15441, de 11 de janeiro de 2005, que regulamenta o inciso I do § 1º do art 214 da Constituição do Estado. (Acrescenta artigo 3º-A, incluindo na educação ambiental conteúdos sobre agrotóxicos e técnicas alternativas de agricultura.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando publicação do parecer
Proíbe a comercialização de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe em todo o território do Estado e estabelece sanções.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui a Política Estadual de Bioinsumos.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 24441 2023 - Lei Ordinária
Proíbe o uso de herbicidas e agrotóxicos nas áreas públicas e privadas da zona urbana no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio do Estado e na água destinada ao consumo humano.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta artigo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição, diretamente relacionados à mortandade de abelhas, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre equipamentos de segurança na agricultura familiar e dá outras providências.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: LEI 24970 2024 - Lei Ordinária
Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
