Lei nº 24.441, de 18/09/2023

Institui a política estadual de bioinsumos.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2023 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica

Indexação

Bioinsumo

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PL PROJETO DE LEI 3032/2021