Lei nº 24.441, de 18/09/2023
						Institui a política estadual de bioinsumos.
				
								Origem
										
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Relevância Norma básica
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						PL PROJETO DE LEI 3032/2021
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											Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2023 Pág. 1 Col. 2
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