PL PROJETO DE LEI 13/2023
PL 13/2023
Agora
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Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de
agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Anexada a
PL 322 de 2019
Indexação
Resumo Obriga a indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente ou industrializada. A indicação que deverá constar da inscrição “Produzido com agrotóxico”, anotada no rótulo da embalagem, para produtos processados parcialmente ou industrializados; e nas caixas de acondicionamento ou exposição, para produtos comercializados na sua forma natural, no atacado ou a granel.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Anexada a
PL 322 de 2019
Indexação
Resumo Obriga a indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente ou industrializada. A indicação que deverá constar da inscrição “Produzido com agrotóxico”, anotada no rótulo da embalagem, para produtos processados parcialmente ou industrializados; e nas caixas de acondicionamento ou exposição, para produtos comercializados na sua forma natural, no atacado ou a granel.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 4. Anexe-se ao PL 322 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 4. Anexe-se ao PL 322 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.