Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

---

Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2022

---

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG DEC.

---

Indexação

---

Resumo O projeto proíbe a comercialização de produtos que contenham o princípio ativo aldicarbe, conhecido como “chumbinho”, e impõe aos fabricantes o recolhimento dos itens disponíveis ao consumo. Determina a apreensão e o descarte dos produtos após prazo fixado e estabelece multa por unidade comercializada, com agravamento e cassação da inscrição estadual e suspensão das atividades em caso de reincidência. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta ao incluir distribuição, armazenamento, transporte e exposição à venda entre as proibições, além de alterar o regime sancionatório com novas penalidades, aumento da multa e previsão de devido processo administrativo, sem prejuízo das sanções civis, penais e ambientais cabíveis. Substitutivo nº 2 : Insere a proposta na lei que dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso de agrotóxicos e afins no Estado, de modo a incorporar em seu texto as penalidades administrativas previstas no Substitutivo nº 1 e acrescentar dispositivo que garante a aplicação de sanções de forma independente às previstas na legislação federal.