Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para a regularização do pagamento do aluguel social à Sra. Rosana Xavier de Lima, residente no Bairro Jardim Ibirité, no referido município.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para retirada imediata dos moradores ocupantes de áreas de risco e para revisão dos valores do aluguel social, em no mínimo 100%, diante de recomendação técnica para desocupação dessas áreas.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as providências tomadas pelo município para cumprir decisão judicial, tomada em sede de ação civil pública, em defesa da ordem urbanística e ambiental, que determina ao município que elabore cadastro das famílias moradoras em áreas de alto risco, cadastro socioeconômico dos residentes em áreas sujeitas a instabilidade de taludes, plano de ação contra desastres no município e plano preventivo de defesa civil.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as famílias com demandas por moradia, cadastradas no município, que estão recebendo benefício de bolsa-aluguel e que estão em moradia vulnerável ou de alto risco.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para implantação da regularização fundiária de interesse social – Reurb-S – nos Bairros Vila Morada da Serra e Jardim Ibirité; regularização e urbanização da Ocupação Nova Esperança, promovendo a justiça social e territorial; e implantação do programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com o governo federal.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para efetivação da regularização fundiária urbana nos Bairros Jardim Ibirité e Vila Morada da Serra, no Município de Ibirité.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Gerência-Geral de Meio Ambiente e Políticas Sociais da empresa MRS Logística S.A. pedido de informações sobre os laudos geológicos que subsidiaram as decisões da empresa sobre as áreas de ocupação e moradia nos Bairros Vila Morada da Serra e Jardim Ibirité, no Município de Ibirité; os valores praticados nas indenizações ou nas negociações promovidas junto aos 40 proprietários removidos dos Bairros Jardim Ibirité e Vila Morada da Serra, esclarecendo-se se esses valores foram calculados com base na planta dos imóveis e se houve estudo técnico que embasasse esses valores; e as autorizações formais para a realização de desocupação, desmobilização e demolição dos imóveis e os documentos em que a empresa se baseou para fazer a retirada dos moradores nesse município.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de seu dever de promover ações de apoio habitacional e social, articulando com outros órgãos do Estado a inclusão das famílias em programas sociais, e de auxiliar financeiramente o Município de Ibirité a complementar o benefício do auxílio-aluguel, hoje concedido por esse município no valor de apenas R$400,00, em razão da responsabilidade legal e constitucional solidária pela garantia do direito à moradia das famílias com base na Constituição Federal e em outras normas.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos resultados das análises de monitoramento da qualidade da água da bacia hidrográfica em que está situada a Lagoa da Petrobras, em especial do Córrego Pintado, do Ribeirão Ibirité e da Lagoa da Petrobras, no âmbito do Programa Água de Minas, de forma a documentar as violações ocorridas no ano de 2025.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para, no âmbito do Tema em Foco, debater com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - o licenciamento da represa da Lagoa da Petrobras, que teve início em 2013 e ainda não foi concluído.
Autoria: Deputado Tito Torres (PSD), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Noraldino Júnior (PSB)
Situação: Aprovado
