Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União pedido de providências para verificar se a Construtora Carrara Ltda. possui outras dívidas com a União que permitam a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Avenida Amália, nº 600, Bairro Nova Vista, em Sabará, Minas Gerais, para fins de regularização fundiária para famílias de baixa renda da ocupação João Maria Figueiredo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado e ao presidente do Senado pedido de providências para a celeridade da tramitação do Projeto de Lei 5970 2019, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão, cuja última movimentação ocorreu em 19/4/2023.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação do Mandado de Injunção nº 7.440, concluso ao relator desde 27/7/2023.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô de Belo Horizonte pedido de informações acerca das obras da Linha 2 do metrô, consubstanciadas em relatório que contenha os dados que foram coletados pela empresa que fez o cadastramento das famílias, inclusive a faixa de renda dessas famílias; o tempo que durou esse procedimento, indicando se foi feito pela empresa Bicho do Mato; a existência, entre as famílias a serem removidas, remanescentes de ex-ferroviários que habitam a área há décadas; o número de famílias a serem removidas inscritas no CadÚnico; o responsável pelas remoções à direita e à esquerda da via férrea; a ocorrência de consulta à Urbel, considerando que, no local da obra, há áreas inscritas no Plano Diretor de Belo Horizonte como zona especial de interesse social ou área especial de interesse; o critério usado para indenizações das famílias, esclarecendo se o valor das indenizações é suficiente para assegurar uma moradia igual ou melhor para as famílias e em região próxima; a realização, pelo Metrô BH, de reuniões públicas e ampliadas com os moradores cadastrados para remoção e com os moradores do entorno da área que será afetada pelas obras; a existência de interlocução sobre a obra com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; o tratamento urbanístico que será dado às áreas ao redor dos muros a serem construídos para segregação das linhas do metrô; a faixa de domínio da área e a delimitação da faixa de obras; a fase em que está o projeto dessa obra e os profissionais que realizaram esse trabalho; o nome da empresa que está executando o projeto; a extensão total da obra e os locais onde serão instaladas as estações; a existência de previsão de linha dupla em todo o trecho; a preservação da antiga Estação Gameleira, localizada entre a Avenida Amazonas e a Avenida Tereza Cristina; a previsão de integração entre a estação de metrô do Barreiro e a Estação Barreiro, do Sistema BHBus; e a existência de conflito entre a obra de duplicação da linha férrea e as obras da nova avenida a ser construída pela prefeitura entre as Avenidas Amazonas e Tereza Cristina, passando pela Comunidade Cabana do Pai Tomás.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô de Belo Horizonte pedido de informações acerca das obras da Linha 2 do Metrô de Belo Horizonte, consubstanciadas em relatório que se esclareça o seguinte: os dados que foram coletados pela empresa que fez o cadastramento das famílias, inclusive a faixa de renda dessas famílias; quanto tempo durou esse procedimento e se foi feito pela empresa Bicho do Mato; se há entre as famílias a serem removidas remanescentes de ex-ferroviários que habitam a área há décadas; o número de famílias a serem removidas que estão inscritas no CadÚnico; o responsável pelas remoções à direita e à esquerda da via férrea; se a Urbel foi consultada, considerando que, no local da obra, há áreas inscritas no Plano Diretor de Belo Horizonte como Zona Especial de Interesse Social ou Área Especial de Interesse; o critério usado para indenizações das famílias e se o valor das indenizações é suficiente para assegurar uma moradia igual ou melhor para as famílias e em região próxima; se a Metrô BH tem realizado reuniões públicas e ampliadas com os moradores cadastrados para remoção e os moradores do entorno da área que será afetada pelas obras; se tem havido interlocução sobre a obra com a Prefeitura de Belo Horizonte; o tratamento urbanístico que será dado às áreas ao redor dos muros a serem construídos para segregação das linhas do metrô; a faixa de domínio da área e a delimitação da faixa de obras; a fase em que está o projeto dessa obra e os profissionais que realizaram esse trabalho; o nome da empresa que está executando o projeto; a extensão total da obra e em quais locais serão instaladas as estações; se há previsão de linha dupla em todo o trecho; se a antiga Estação Gameleira, localizada entre a Avenida Amazonas e a Tereza Cristina, será preservada; se haverá integração entre a estação de metrô do Barreiro e a Estação Barreiro, do Sistema BHBus; se haverá conflito entre a obra de duplicação da linha férrea e as obras da nova avenida a ser construída pela prefeitura entre as Avenidas Amazonas e Tereza Cristina, passando pela Comunidade Cabana do Pai Tomás.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado