Requer  seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais  - ALMG - pedido de providências para elaboração de projeto de resolução que disponha sobre a criação de serviço telefônico e de e-mail, no âmbito da ALMG, para atendimento, orientação e denúncia, a serem utilizados por pessoas com o transtorno do espectro autista e seus familiares, com direcionamento para a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista e para o Procon da Assembleia; e para adoção, no âmbito da TV Assembleia, de programação voltada especificamente para a inclusão de pessoas com deficiência, especialmente para esclarecimento da sociedade a respeito das deficiências ocultas, como o autismo.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para garantir a esta Casa acesso ao Processo n° 1450.01.0141684/2022-80, relativo a demanda do Sr. Raimundo José dos Reis Filho, que aguarda respostas para violências de que teria sido vítima no sistema prisional do Estado e que se encontram em apuração no Núcleo de Apurações Especiais e Denúncias, da Controladoria-Geral do Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (Suprime da ementa e do art. 1º a expressão "durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus" e disciplina o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir, nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: LEI 25414 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à comandante da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para instauração dos procedimentos administrativos competentes, a fim de se apurarem as denúncias que aportaram na comissão acerca do descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado