Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os motivos da suspensão dos pagamentos de benefícios dos servidores da extinta Minascaixa (assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar Minascaixa RP-2), de que trata a Lei 21527, de 2014, situação que afeta centenas de pessoas que contam com esse único recurso para o seu sustento e sobrevivência digna.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estabelece o rol de doenças incapacitantes para fins de concessão de imunidade de contribuição previdenciária.)

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art 12 da Lei 23750, de 2020, que dispõe sobre contratação temporária. 

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado

Disciplina a oferta e a celebração, por parte de instituições financeiras, de contratos de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no Estado.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Arquivado