Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Disciplina a oferta e a celebração, por parte de instituições financeiras, de contratos de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no Estado.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 20849, de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, para autorizar o Estado a conceder incentivos creditícios aos servidores públicos para a aquisição de equipamentos de geração de energia solar fotovoltaica.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Torna obrigatória a discriminação dos encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares do Estado.
Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: Anexado
Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos policiais legislativos e servidores que exercem função de natureza auxiliar à atividade de segurança e policiamento interno ou vigilância do Poder Legislativo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Proposição não recebida
Dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado para a sua residência.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
