Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais em Lagoa Santa pedido de providências para a imediata regularização fundiária do território ocupado pela Comunidade Cigana Calon, no Bairro Lapinha, e a instalação urgente de infraestrutura de saneamento básico nesse território, incluindo rede de água potável e construção de unidades sanitárias, garantindo-se condições dignas de habitação e saúde a esse povo tradicional.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para a regularização fundiária da Ocupação Cidade de Deus, em cumprimento do acordo celebrado, no âmbito da mesa de diálogo e negociação, entre o Estado e o Município de Sete Lagoas, conforme a Lei nº 24.669, de 2024.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para assegurar a inclusão prioritária de comunidades quilombolas, localizadas nos municípios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, nas iniciativas aprovadas na Deliberação nº 3/2025 do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, com a adoção das medidas que especifica; e sejam encaminhados ao referido destinatário os documentos que menciona.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que o Minas Reurb seja considerado uma das propostas alternativas à execução forçada do acordo contido na Ação Civil Pública de abril de 2019.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que seja viabilizado o uso de recursos oriundos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC - do Rompimento da Barragem de Fundão para ações de regularização fundiária e urbanização nas Comunidades de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado