Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que reconheçam os bancos de alimentos como agentes estratégicos da segurança alimentar e nutricional e adotem medidas de fortalecimento institucional, logístico, financeiro e tributário de suas atividades.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 14.937, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, para conceder isenção aos veículos registrados na categoria de aluguel utilizados exclusivamente nas atividades profissionais de mototáxi e motofrete por profissionais credenciados.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre regimes especiais de tributação, eventuais programas de recuperação fiscal e isenções concedidos às empresas Asset Energy Holding Ltda., Infrasolar Holding Ltda., Green Investimentos S.A., Green Energy e GE Energia Renovável Ltda. e sobre benefícios fiscais e regimes especiais concedidos a empresas das quais Felipe Vorcaro, Henrique Vorcaro e Daniel Vorcaro figurem como sócios, com os esclarecimentos e as documentações que menciona, especificando-se os valores envolvidos.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para apuração dos regimes especiais, refinanciamentos, isenções e demais benefícios fiscais concedidos a empresas que tenham como sócios Henrique Vorcaro, Daniel Vorcaro e Felipe Vorcaro, com os detalhamentos que especifica; e para o cruzamento de dados dos sócios de empresas beneficiadas por isenções, refinanciamentos e tratamentos tributários diferenciados com os doadores de campanha para o Partido Novo, o Partido Social Democrático, Romeu Zema e Mateus Simões.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado