Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que inclua, como diretrizes para a destinação dos recursos do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, ações voltadas à segurança hídrica, à conservação do solo e ao saneamento básico rural, bem como para que promova articulação com os municípios a fim de assegurar a continuidade dos projetos e o controle social da aplicação dos recursos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para, em articulação com a Fundação Estadual do Meio Ambiente, proceder com urgência a ação de fiscalização técnica ambiental nas Estações de Tratamento de Esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Lagoa da Prata e na Estação de Tratamento de Efluentes Industriais, situadas em Lagoa da Prata.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para emissão de um relatório técnico circunstanciado e atualizado sobre as condições de segurança da Barragem Samambaia, controlada pela Mineração Usiminas S.A., e para instauração de procedimento de acompanhamento e fiscalização contínuos das atividades operacionais da referida barragem e das demais estruturas das Minas Oeste e Central, visando monitorar a regularização de eventuais inconsistências no Cadastro Ambiental Rural e acompanhar os desdobramentos judiciais referentes à titularidade dos imóveis afetados.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para realização de estudos técnico-científicos e perícia ambiental com vistas a analisar a água, o solo e os impactos do crime ambiental cometido pela Vale S.A. em Brumadinho sobre a saúde humana e a segurança alimentar na calha do Rio São Francisco e no lago da Represa de Três Marias.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao Ministério Público, à Polícia Militar e à Polícia Civil pedido de providências para a criação de força-tarefa permanente integrada, ou de estrutura específica nos moldes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, destinada ao enfrentamento da extração ilegal de minério e ao controle da cadeia de comercialização e exportação mineral no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado