Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

Altera a Lei 14695, de 30 de junho de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Substitui, em toda a extensão da lei, o termo "Agente de Segurança Penitenciário" por "Policial Penal".)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: LEI 24959 2024 - Lei Ordinária

Cria, extingue e transforma cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 24794 2024 - Lei Ordinária

Altera a Lei  14695, de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre a carreira de agente de segurança  penitenciária e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Modifica a Lei 22618, de 26 de julho de 2017, que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 23453 2019 - Lei Ordinária