Projeto de Lei Nº 3948/2025

É um dever moral e institucional dos parlamentares mineiros votar pela alteração da nomenclatura do cargo de Auditor de Controle Externo do TCE/MG.

Não entendo como ainda poderia existir divergência quanto algo tão óbvio.

Ao fazer a mudança proposta, o estado de MG está entrando em simetria com os demais Tribunais de Contas brasileiros.

Mais que devida a adequação da nomenclatura. Isso é transparência, segurança jurídica e respaldo para a atuação dessa carreira tão importante para a sociedade.

Muito me impressiona é o TCEMG ainda praticar essa nomenclatura atrasada e que não reflete fielmente as atribuições de responsabilidades desse cargo tão relevante para a administração pública. Esse projeto de lei alinha o nome dos cargos da Corte de Contas mineira ao padrão nacional e tem meu apoio.

É fundamental que o nome do cargo "Auditor de Controle Externo" seja o mesmo em todos os Tribunais de Contas do Brasil, assim como já são conhecidas por uma única denominação os cargos de outras carreiras típicas de estado, tais como: Delegados de Polícia, Auditores da Receita Federal, Promotores de Justiça, entre outros.

A consolidação da carreira de Auditor de Controle Externo, por meio de diversas iniciativas, vem tornar a fiscalização dos recursos públicos mais eficaz e eficiente. E a sociedade só tende a ganhar com todo esse aperfeiçoamento!

Adequação normativa adequada e coerente com o modelo de auditoria do setor público adotado pelo Brasil. A medida se mantém aderente à denominação do cargo adotada pelo TCU e demais Tribunais de Contas do Brasil. A transparência dos cargos públicos é um direito do cidadão, que precisa saber quem se encontra materializa

Decisão importante para a sociedade de Minas.

Reconhecimento justo e alinhado à natureza técnica, independente e essencial da função de Auditoria!

Legítima alteração perante a função exercida.

Medida necessária para correta identificação dos agentes públicos com atribuição para realização e auditorias e demais atos no ambito dos Tribunais de Contas.

A atualização da denominação do cargo corresponde às reais atribuições e atuação dos profissionais

Adequação normativa adequada e coerente com o modelo de auditoria do setor público adotado pelo Brasil. A medida se mantém aderente à denominação do cargo adotada pelo TCU e demais Tribunais de Contas do Brasil. A transparência dos cargos públicos é um direito do cidadão, que precisa saber quem se encontra materializando as competências institucionais conferidas aos órgãos e Poderes da República.

Apesar de apoiar a troca do nome (de analista para auditor). Penso que haverá servidores que passaram no concurso para o cargo nomeado para analista que se identifica com essa função. Portanto, há a necessidade de previsão de mecanismos que garanta o direito daqueles que passaram no concurso de analista se manterem no percurso da carreira que mais se identificar.

O titular da instrução do Processo de Controle Externo é o auditor de controle externo. Qualquer outra nomenclatura utilizada é prejudicial à carreira e à estrutura de controle brasileira.

Tendo em vista que as palavras influenciam o comportamento, sinalizar bem o que queremos nomeando o cargo de maneira estratégica contribuirá para entregas mais eficazes.

A padronização do termo "auditor" para os servidores em questão, além de uniformizar essa nomeclaratura no âmbito dos Tribunais de Contas do país, reflete a natureza das atividades que são desenvolvidas por esses profissionais, sem mencionar a valorização que tal alteração trará para a carreira.

Já passou da hora de Minas Gerais adequar a nomenclatura destes agentes públicos essenciais para a sociedade.

Adequação da nomenclatura está, também, associada à integração nacional desses profissionais, cuja atividades enquadram-se, materialmente, como atividades de Estado de alta relevância social e intimamente relacionada à existência do Sistema Tribunais de Contas.