Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as datas programadas para início e conclusão das obras previstas no termo de compromisso firmado em 8/7/2019 - o TC Água - e seu sexto aditivo para a troca da tubulação que distribui água para o Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho; e seja encaminhado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas, no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas relativas à Praça Ambiental, no povoado do Tejuco, de modo a promover a consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - em Minas Gerais pedido de providências para apresentar os resultados dos estudos realizados sobre a saúde da população do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo, no Município de Brumadinho, a essas comunidades e realizar novos estudos, com recortes de raça, sobre a saúde física, mental e espiritual daquela comunidade; e seja encaminhado ao referido órgão relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem procedimentos garantidores de direitos humanos e fundamentais da população em todos os casos de condução policial, sem distinção e preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social e quaisquer outras formas de discriminação, considerando a discrepância de tratamento dispensado ao empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, réu confesso por assassinar a sangue frio o gari Laudemir de Souza, durante sua prisão e condução pelas forças policiais, e aquele dispensado ao restante da população, especialmente negra e periférica, que tem seus direitos cotidianamente violados quando conduzidos pelas forças policiais em casos semelhantes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a Ação 4437 - Apoio à Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, do Programa 141 - Políticas sobre Drogas, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, indicando-se as instituições que receberam os recursos previstos nessa ação, o valor a elas destinado e os instrumentos jurídicos utilizados para a transferência desses recursos, discriminados ano a ano, de janeiro de 2024 até setembro de 2025, bem como a previsão de repasses futuros.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado