RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16774/2025
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho
Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria
Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas,
no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos
danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de
propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas
relativas à Praça Ambiental, no povoado do Tejuco, de modo a promover a
consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas
daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam
garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o
patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação
da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o
relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação
Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado
do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as
violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar
formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo
condições de vida dignas para a comunidade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas, no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas relativas à Praça Ambiental, no povoado do Tejuco, de modo a promover a consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas, no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas relativas à Praça Ambiental, no povoado do Tejuco, de modo a promover a consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Tramitação