Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja priorizada a recomposição dos quadros de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, considerando-se os graves déficits hoje existentes e a necessidade de redução desses déficits. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cronograma para a recomposição do efetivo da instituição, considerando-se que, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar 129, de 2013, a instituição tem 17517 cargos policiais, mas, atualmente, conta com apenas 9853 cargos policiais ocupados, restando 7664 cargos policiais vagos, conforme dados apresentados na Reunião Extraordinária de 7 12 2021, realizada no âmbito do Assembleia Fiscaliza, ressaltando-se que esse déficit de pessoal causa considerável prejuízo para os trabalhos investigativos e de polícia judiciária.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de  2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa  de elucidação, concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida  de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte,  consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por  município, com os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil  habitantes. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos  integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o  governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de  Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do Estado,  assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de  janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o  governo do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam destinados recursos  financeiros de investimento suficientes para a política de segurança pública no Estado,  especialmente para os trabalhos de investigação e de polícia judiciária, haja vista o dever do Estado, previsto constitucionalmente, no  exercício dessa política, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das  pessoas e do patrimônio.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado