RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11137/2021
Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja
integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para
a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras
dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o
acordo firmado entre o governo do Estado, por meio dos secretários de
Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das
forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro
de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio
secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o
acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou
o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o governo
do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de
um percentual de apenas 13%.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o governo do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%.
Proposições relacionadas
RQN 10171 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o governo do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%.
Proposições relacionadas
RQN 10171 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
07/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 4. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 4.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 4. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 4.