RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10171/2021
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido
de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente
cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição
das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das
forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o
governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de
Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do
Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total
de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de
janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%,
segundo o IPCA, e que, até o momento, o governo do Estado honrou somente
única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
RQC 11137 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o governo do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
RQC 11137 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o governo do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
26/01/2022
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/1/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/1/2022, pág 2.
21/12/2021
Remessa do Ofício 3127 2021 SGM ao Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3127 2021 SGM ao Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/12/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21 12 2021, pág 49, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21 12 2021, pág 49, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/12/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/12/2021, pág 88.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/12/2021, pág 88.