RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11138/2021
Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871,
de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência
e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação
anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual
e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados
relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão
dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que
se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que
foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele,
também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em
que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados,
que foram feridos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos.
Proposições relacionadas
RQN 10170 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos.
Proposições relacionadas
RQN 10170 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
07/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 5. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 5.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 5. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 5.