RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10170/2021
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG
- pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de
2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à
criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual,
para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à
Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados
relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão
dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se
envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram
mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também
discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se
envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram
feridos.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
RQC 11138 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
RQC 11138 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
26/01/2022
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/1/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/1/2022, pág 2.
21/12/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21 12 2021, pág 48, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21 12 2021, pág 48, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/12/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/12/2021, pág 88.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/12/2021, pág 88.