RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11139/2021
Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754,
de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à
violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a
publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como
em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão
de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de
Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais
instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação,
concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal
seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e
estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de
Segurança Pública e discriminados por município, com os números
absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes.
Proposições relacionadas
RQN 10169 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes.
Proposições relacionadas
RQN 10169 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
07/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 5. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 5
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 5. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 5