RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10169/2021
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG
- pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de
2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e
à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a
divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao
envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança
Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de
Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e
concluídos, com especificação da taxa de elucidação, concernentes aos
crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte,
extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de
morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e
discriminados por município, com os números absolutos e a taxa para cada
grupo de cem mil habitantes.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
RQC 11139 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
RQC 11139 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
12/01/2022
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/1/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/1/2022, pág 2.
21/12/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21 12 2021, pág 48, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21 12 2021, pág 48, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/12/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/12/2021, pág 88.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/12/2021, pág 88.