Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o uso não obrigatório de máscara de proteção facial em crianças menores de 12 anos no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 de setembro de 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e militares do Estado, que está hoje em fase de elaboração, na forma de decreto, conforme informações prestadas pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão, ocorrida em 15/2/2022, seja concluída o mais breve possível.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos da Resolução Seinfra nº 006, de 28 de janeiro de 2022, que atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem enviado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se implemente o acordo nº 1.0000.16.050144-1/001, homologado desde 2016, incluindo a publicação do decreto consignando a retirada dos 50% restantes do VT da fórmula da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional - Gedama -, bem como seja enviado à ALMG, em regime de urgência, projeto de lei alterando a Lei 15461, de 2005.
Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Betão PT Deputado Bruno Engler PRTB Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputado Professor Cleiton PSB Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Fernando Pacheco PV Deputada Celise Laviola MDB Deputada Leninha PT Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Bernardo Mucida PSB Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Raul Belém PSC Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Agostinho Patrus PV Deputado Inácio Franco PV Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Gil Pereira PSD Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Bosco AVANTE Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Leandro Genaro PSD Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Elismar Prado PROS Deputado Glaycon Franco PV Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputado João Magalhães MDB Deputado André Quintão PT Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Tito Torres PSDB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Douglas Melo MDB Deputado Gustavo Santana PL Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Leite PSDB Deputado Leonídio Bouças MDB
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para tratar do desvio da contribuição patronal devida ao instituto por força do artigo 4, parágrafo 1, inciso II, da Lei 10366, de 1990, desde abril de 2020, bem como da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais e bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% dos pensionistas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem o imediato repasse da contribuição patronal devida ao IPSM desde abril de 2020, tendo em vista os acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF do Supremo Tribunal Federal, ambos posteriores aos pareceres da AGE que fundamentaram o Ofício 293, de 15 4 2020, os quais reconheceram que "cabe à lei estadual, nos termos do artigo 42, parágrafo 1, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do artigo 142, parágrafo 3, inciso X, dentre elas as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico", e, como forma de afastar o cometimento do crime previsto no artigo 315 do Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ajustar, de imediato, o orçamento previsto para 2021 para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, em função da insuficiência de recursos verificada desde outubro de 2021.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, responsáveis pelas políticas orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, pedido de providências para que o orçamento do IPSM seja ajustado com urgência, de forma que as despesas com assistência médico-hospitalar e odontológica sejam processadas, evitando que os policiais e bombeiros militares e seus dependentes tenham seus atendimentos, convênios, exames e demais procedimentos interrompidos, salientando-se que, desde 2019, o governo vem reduzindo o orçamento do IPSM e, no atual exercício financeiro, o orçamento liberado acabou em outubro, deixando as contas de saúde sem processamento por falta de repasse.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputada Celise Laviola (MDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem a imediata restituição dos valores ilegalmente descontados dos policiais militares ativos e inativos (2,5%) e pensionistas (10,5%), a título de contribuição, bem como a interrupção do desconto de citados percentuais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados nos pareceres da Advocacia-Geral do Estado, os quais foram reproduzidos no Ofício 0293, de 15/4/2020, subscrito pelo secretário-geral Mateus Simões.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aprovado
