RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11204/2021
Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do
diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais - IPSM -, para tratar do desvio da contribuição
patronal devida ao instituto por força do artigo 4, parágrafo 1,
inciso II, da Lei 10366, de 1990, desde abril de 2020, bem como da
cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados
policiais e bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% dos
pensionistas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para tratar do desvio da contribuição patronal devida ao instituto por força do artigo 4, parágrafo 1, inciso II, da Lei 10366, de 1990, desde abril de 2020, bem como da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais e bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% dos pensionistas.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para tratar do desvio da contribuição patronal devida ao instituto por força do artigo 4, parágrafo 1, inciso II, da Lei 10366, de 1990, desde abril de 2020, bem como da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais e bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% dos pensionistas.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
07/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 7.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 7.