RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11200/2021
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do
Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para
que determinem a imediata restituição dos valores ilegalmente
descontados dos policiais militares ativos e inativos (2,5%) e
pensionistas (10,5%), a título de contribuição, bem como a
interrupção do desconto de citados percentuais, uma vez que o Supremo
Tribunal Federal, nos acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral
reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF, declarou a
inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados nos pareceres
da Advocacia-Geral do Estado, os quais foram reproduzidos no Ofício
0293, de 15/4/2020, subscrito pelo secretário-geral Mateus Simões.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem a imediata restituição dos valores ilegalmente descontados dos policiais militares ativos e inativos (2,5%) e pensionistas (10,5%), a título de contribuição, bem como a interrupção do desconto de citados percentuais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados nos pareceres da Advocacia-Geral do Estado, os quais foram reproduzidos no Ofício 0293, de 15/4/2020, subscrito pelo secretário-geral Mateus Simões.
Proposições relacionadas
RQN 10199 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem a imediata restituição dos valores ilegalmente descontados dos policiais militares ativos e inativos (2,5%) e pensionistas (10,5%), a título de contribuição, bem como a interrupção do desconto de citados percentuais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados nos pareceres da Advocacia-Geral do Estado, os quais foram reproduzidos no Ofício 0293, de 15/4/2020, subscrito pelo secretário-geral Mateus Simões.
Proposições relacionadas
RQN 10199 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
07/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 6. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 6.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 6. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 6.